Art. 3º da Lei 6.317/2024
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/01/2026publicada em 12/01/2026constitucional
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SAÚDE PÚBLICA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE ALZHEIMER (CID F009) – PRELIMINAR DE…
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