Art. 1º da Lei 632/2001
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 632/2001
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 632/2001.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 632/2001.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 583/2000. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 12/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 583/2000. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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