Art. 1º da Lei 6.321/1979

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.321/1979

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.321/1979, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.321/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.321/1979.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. 1. O agravo interno não se presta à introdução de questão previamente não suscitada, sob pena de inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. 2…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada deu provimento à…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÃO DE 4% SOBRE O IRPJ DEVIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA…
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STJREsp 2.272.638/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO PAT NO LUCRO TRIBUTÁVEL E LIMITE DE 4% DO TRIBUTO DEVIDO. APLICABILIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, para manter a r…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DE DESPESAS NO IRPJ. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETOS REGULAMENTARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÕES COM DESPESAS DO PROGRAMA. LIMITAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÃO DA DOBRA A…
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TRF2Apelação Cível 5098933-11.2024.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2025publicada em 08/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃo. MANDADO DE SEGURANÇA. benefício fiscal. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÕES das DESPESAS DO PROGRAMA no lucro tributável. irpj, adicional de irpj e csll. LIMITAÇÃO e alteração da forma de cálculo POR ATOS INFRALEGAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
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TRF2Remessa Necessária Cível 5051097-42.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/05/2025publicada em 29/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. benefício fiscal. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÕES das DESPESAS DO PROGRAMA no lucro tributável. LIMITAÇÃO e alteração da forma de cálculo POR ATOS INFRALEGAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes4ª Turma Especializadajulgada em 21/03/2025publicada em 26/03/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária…
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