Art. 25 da Lei 633/2010
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 633/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 25 da Lei 633/2010.
A decisão que cita o art. 25 da Lei 633/2010.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 25/03/2024
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