Art. 35 da Lei 6.360/1976

Art. 35 Somente serão registrados os inseticidas:

I – apresentados segundo as formas previstas no regulamento desta Lei;

II – em cuja composição a substância inseticida e a sinérgica, naturais ou sintéticas, observem os índices de concentração adequados, estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

III – cuja fórmula de composição atenda às precauções necessárias, com vistas ao seu manuseio e às medidas terapêuticas em caso de acidente, para a indispensável preservação da vida humana, segundo as instruções do Ministério da Saúde.

Parágrafo único O regulamento desta Lei fixará as exigências, as condições e os procedimentos referentes ao registro de inseticidas.