Art. 18 da Lei 6.366/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 6.366/1976
4 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 6.366/1976, de 1999 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 6.366/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 6.366/1976.
- STJAREsp 2.083.444MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 29/04/2022penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
- STJAgRg no REsp 957.274/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 17/12/2015publicada em 05/02/2016penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/76. INTERNACIONALIDADE DO CRIME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL…
- STJREsp 957.274/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 27/11/2015penal
Ante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c o art. 3º, do CPP, declaro, quanto ao delito previsto no art. 14, da Lei 6.368/76, extinta a punibilidade dos recorrentes A. L. DE A., A. A., A. L. DA R., A. DE S., A. M. DA S. L., A. R. DE A. A., C. R. DE M., E. DA S. A., E. B. DE…
- STJRHC 8.069/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 02/03/1999publicada em 22/03/1999penal
CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE. 1 - A simples referência à qualificadora do art. 18, I, da Lei 6.366/76, sem qualquer indício mínimo, não transforma o tráfico restrito ao território brasileiro em internacional. Faz-se mister que haja, pelo menos, notícia de cooperação entre…