Vade Mecum · Lei de Tóxicos de 1976 (Lei 6.368/1976) · Norma revogada
Art. 18-II da Lei 6.368/1976
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 18-II da Lei 6.368/1976
2 decisões do STF citam o art. 18-II da Lei 6.368/1976, de 1996 a 2008; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-II da Lei 6.368/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 18-II da Lei 6.368/1976.
- STFHC 94.691/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 12/08/2008publicada em 19/12/2008penal
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo, pela prática de roubo triplamente qualificado, restou…
- STFHC 74.268/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 17/09/1996publicada em 25/04/1997penal
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O tribunal de origem fez crítica correta da dosimetria da condenação monocrática: o que restou como justificativa à exasperação da pena-base ostenta fundamentação idônea no artigo 59 do CP - autorizativo, ao juiz da instrução, da…