Art. 18 da Lei 6.368/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 6.368/2006
7 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 6.368/2006, de 2008 a 2016; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 6.368/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 6.368/2006.
- STJHC 352.575/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 20/10/2016publicada em 11/11/2016penal
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 381, III DO CPP. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112 DA LEP). REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL…
- STJHC 54.822/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 14/04/2015publicada em 24/04/2015penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDA DE OBJETO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/2002. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ressalvada…
- STJHC 117.103/SPAcórdãoParcialRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 07/12/2010publicada em 18/04/2011penal
"HABEAS CORPUS" TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Não comprovado nos autos que o réu ostenta condenação com trânsito em julgado, a pena não pode ser exacerbada por maus antecedentes…
- STJHC 114.524/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/02/2011penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, concedo a ordem para afastar a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 18 da Lei nº 6.368/76, reduzindo a reprimenda para 3 (três)…
- STJHC 121.671/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 04/11/2010publicada em 06/12/2010penal
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI. APLICABILIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME CIRCUNSTANCIADO. IRRELEVÂNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS…
- STJPet 6.800/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 15/10/2009publicada em 23/11/2009penal
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS E 6 MESES). PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS…
- STJHC 114.524/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2008penal
Ante o exposto, defiro a liminar tão somente para estabelecer como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, até o julgamento do writ pela Turma. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, solicitando-se…