Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 6.370/2012

Art. 2º da Lei 6.370/2012

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.370/2012

4 decisões do TJRJ citam o art. 2º da Lei 6.370/2012, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.370/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.370/2012.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrea Maciel Pachá8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E ITBI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE TAXAS CARTORÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona PereiraConselho da Magistraturajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026

    RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. EXIGÊNCIA FORMULADA POR OFICIAL REGISTRADOR. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A OBJEÇÃO SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ELEMENTOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 27/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DAS DESPESAS CARTORÁRIAS DE REGISTRO E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta