Art. 1º da Lei 6.380/2019
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A decisão que cita o art. 1º da Lei 6.380/2019.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2023publicada em 06/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – MERA DETENÇÃO. Impossibilidade de aquisição de bem público por meio de usucapião, em face do disposto nos artigos 183 , § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. A legitimação fundiária prevista na Lei n. 13.465/17 exige o…
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