Art. 24 da Lei 6.385/1976

Art. 24 A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.103, de 15/3/2022, convertida na Lei nº 14.430, de 3/8/2022)

Parágrafo único Considera-se custódia de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, resgate, amortização ou reembolso, e exercício de direitos de subscrição, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em cada caso, para alienar os valores mobiliários depositados ou reaplicar as importâncias recebidas.