Art. 117 da Lei 6.417/1973

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Decisões que citam o art. 117 da Lei 6.417/1973

1 decisão do STF cita o art. 117 da Lei 6.417/1973, em 1997; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 6.417/1973.

TJPRRecurso Inominado Cível 0001562-28.2025.8.16.0105AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 34. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0039473-08.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 34. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0047285-33.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 28/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 34. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPRAgravo Interno Cível 0062079-78.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 34. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0032096-20.2022.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 34. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0043185-74.2021.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 34. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0031260-13.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 22/05/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESERVA REMUNERADA EM AGOSTO DE 2018, OU SEJA, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL…
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TJPR0101620-68.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Lucia LourencoÓrgão Especialjulgada em 13/03/2023publicada em 14/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TESE AFASTADA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPR0049540-71.2019.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Paulo Fabricio Camargo4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. SUBTENENTE EM RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO PARA A PATENTE DE 2º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA…
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TJPR0033168-13.2020.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Paulo Fabricio Camargo4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 13/02/2023publicada em 13/02/2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE EM RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO PARA A PATENTE DE 2º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS…
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