Art. 3º da Lei 6.417/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.417/1973
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.417/1973, de 2002 a 2015; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.417/1973.
- TJPR0001649-16.2013.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2023publicada em 15/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V DO CPC. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO…
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- STFRE 482.723 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 07/04/2015publicada em 24/04/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA…
- STFRE 466.333 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 16/12/2008publicada em 20/03/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO…
- STFRE 346.655/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 01/10/2002publicada em 08/11/2002
- Policiais Militares. Alteração de gratificação com redução no seu percentual. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é…