0001649-16.2013.8.16.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V DO CPC. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 149 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 162 do CPC/1973
• art. 185 do CPC/1973
• art. 237 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 1º da Lei 6.417/1973
• art. 3º da Lei 6.417/1973
• art. 63 da Lei 6.417/1973
• Súmula 150 do STF
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete