Art. 63 da Lei 6.417/1973

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Decisões que citam o art. 63 da Lei 6.417/1973

7 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 6.417/1973, de 2022 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 6.417/1973.

TJPRApelação Cível 0000802-46.2023.8.16.0171AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA…
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TJPR0002200-90.2024.8.16.0139AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak1ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 21/10/2024
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTEIO PARA DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ – FASPM. INCONSTITUCIONALIDADE…
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STJREsp 1.969.768/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2024tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial de fls. 1.152/1.157 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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TJPR0002508-06.2021.8.16.0116AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 10/07/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA OPERADORA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE…
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TJPR0006085-66.2023.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 05/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO STJ AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. CONSECTÉRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA EXERCIDO JUÍZO DE…
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STJEDcl no AREsp 2.373.733/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2023tributario
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TJPR0005866-53.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2023publicada em 17/11/2023
REMESSA NECESSÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR – DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% SOBRE O VENCIMENTO (ARTIGO 63 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 E ARTIGO 3º, ALÍNEA “D”, DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005) – FASPM – INCOMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DIVERSA DA…
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TJPR0004807-30.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2023publicada em 28/09/2023
I – REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ (FASPM). DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES…
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TJPR0010235-71.2015.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2023publicada em 27/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO STJ AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO – MÉDICO HOSPITALAR. FASPM. OMISSÃO CONSTATADA…
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TJPR0024635-21.2023.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 28/08/2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA – COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA, MANTIDA. QUESTIONAMENTO DO COMANDANTE INAPLICÁVEL A…
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