Apelação Cível 0000802-46.2023.8.16.0171

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE 14/02/2019 E CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS DESDE 14/02/2019. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA; II) ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; III) TERMO INICIAL; IV) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC; V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3.1. APELAÇÃO 01 – MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LOBO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARANÁPREVIDÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 3.2. APELAÇÃO 02 – ESTADO DO PARANÁ. 3.2.1. DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE A AUTORA É ACOMETIDA COM DEMÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE É DEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ COMPREENDER OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MARCO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. 3.2.2. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE FOI COMPROVADA A DOENÇA, OU SEJA, A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. 3.2.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. BENEFÍCIO GARANTIDO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. 3.2.4. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 39, §4º, DA LEI N. 9.250/1995 E EC 113/2021. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE ALTERADA QUANTO AO TÓPICO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO

Citações

• art. 100 da CF
• art. 149 da CF
• art. 157 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 37 da Lei 11.580/1996
• art. 61 da Lei 11.580/1996
• art. 15 da Lei 17.435/2012
• art. 26 da Lei 17.435/2012
• art. 6º da Lei 20.122/2019
• art. 63 da Lei 6.417/1973
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 30 da Lei 9.250/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 394 do STJ
• Súmula 598 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 17

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete