STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 17
Vigente
Enunciado
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 17
8.295 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 17, de 2009 a 2026; 59,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 17; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.875 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 17, de 2009 a 2026; 38,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 17; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula Vinculante 17, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 17; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 17.
- STFRE 470.778MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRcl 98.080MonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STJREsp 2.293.234MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026outro
Isso posto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60570999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/10/2026…
- STJEAREsp 2.964.711MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto…
- STJREsp 2.281.627MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). TEMA 1.196 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493. FIXAÇÃO DA DCB NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSO ESPECIAL…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL…
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- STFRE 1.588.355MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS. PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão…
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- STFARE 1.599.416MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO EM FACE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E EC 136/2025. - Embora a hipótese em tela aceite a insurgência pela…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcialRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, não houve transcrição do…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA…
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- STJAgInt no REsp 2.246.864AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (CPC, ART. 1.013, § 3.º, INCISO II). APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO…
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvidoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. ECT. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 219 DO TST…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, assim como das respectivas contrarrazões
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- STJAgInt no REsp 2.251.149MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de…
- TSTAÇÃO RESCISÓRIAAcórdãoNegadoRel. Min. Liana ChaibSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO CRUESP – DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 1.057.577/SP (TEMA Nº 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 535, § 8º, DO CPC/2015…
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- TJDFTAcórdão n. 2179029AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DESDE CADA RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmarapublicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. FORMA DE ADIMPLEMENTO. TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 922.144/MG). SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS…
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