STJ · súmula

Súmula 598 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 08/11/2017
Publicação: DJe 20/11/2017

Enunciado

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 598 do STJ

84 decisões do STJ citam a Súmula 598 do STJ, de 2016 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 598 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam a Súmula 598 do STJ, de 2019 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 598 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJDFT citam a Súmula 598 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 598 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 598 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182556AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à…
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TJDFTAcórdão n. 2180197AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026
Juizado especial da fazenda pública. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cardiopatia grave. Infarto agudo do miocárdio tratado por angioplastia com implante de stent. A Cardiopatia grave. Ausência de classificação funcional NYHA. Fração de ejeção…
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TJDFTAcórdão n. 2181759AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL ESTRITA. ART. 111 DO CTN. TEMA 250 DO STJ. AUTORA PORTADORA DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL…
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TJDFTAcórdão n. 2181309AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 1.067/2026. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que…
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TJDFTAcórdão n. 2178195AcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 04/10/2026
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. ISENÇÃO DE IRPF. DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça…
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TJMGAgravo de Instrumento 2015722-95.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Alves de Santana e Fonseca6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – APOSENTADO – CARDIOPATIA GRAVE – ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – LAUDO MÉDICO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL – SÚMULA 598 DO STJ – CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE –…
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TJDFTAcórdão n. 2178250AcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IRPF. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física…
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TJDFTAcórdão n. 2179908AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. MARCAPASSO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconhece direito à isenção do…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS. CID F31.5. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIAGNÓSTICO QUE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmajulgada em 03/03/2026publicada em 02/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028005-83.2026.4.05.8200 APELANTE: ESPÓLIO DE RALF DA CUNHA RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ROSANE DE CASSIA LOPES RAMOS APELADO: FAZENDA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DAS DOENÇAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 E AO…
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STJPUIL 6.735MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. APONTADA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NÃO SUMULADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. PEDIDO NÃO…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CID C49). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007587-86.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARINALDO ELIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MATHEUS ANTONELLI PARANHOS CORREIA - PE61122 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…
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TRF2Apelação Cível 5024325-85.2023.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo espólio contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação Cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 01/10/2026
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Remessa…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812858-07.2023.4.05.8000 APELANTE: JOSE ALVES FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR - DF34808 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 04/09/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808957-58.2024.4.05.8400 APELANTE: JOAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA - RN2398 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE – ALIENAÇÃO MENTAL/DEMÊNCIA VASCULAR (CID F01) – Espólio de servidor aposentado – Pretensão ao reconhecimento da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e à restituição dos valores indevidamente descontados Direito comprovado por documentação…
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