Art. 15 da Lei 17.435/2012

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 17.435/2012

229 decisões do TJPR citam o art. 15 da Lei 17.435/2012, de 2021 a 2026; 30,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 17.435/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 17.435/2012, de 2019 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 17.435/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 15 da Lei 17.435/2012, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 17.435/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 17.435/2012.

TJPR0013740-21.2025.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VOTO PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I…
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TJPR0015893-46.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IMUNIDADE PARCIAL À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTAÇÃO QUE ALCANÇA APENAS O VALOR DOS…
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TJPRApelação Cível 0002886-67.2024.8.16.0047AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para aposentados com doenças graves. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou o direito à…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 19/08/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MOLÉSTIA GRAVE – CARDIOPATIA GRAVE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 19/08/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR REFORMADA – MOLÉSTIA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO…
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TJPRApelação Cível 0002959-39.2024.8.16.0047AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
Direito tributário e previdenciário. Ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária cumulada com pedido de repetição de indébito. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave e direito…
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TJPRApelação Cível 0004000-63.2025.8.16.0190AcórdãoParcial
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…
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TJPRApelação Cível 0007935-82.2023.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HEPATITE C CRÔNICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE…
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TJPRApelação Cível 0000887-27.2021.8.16.0163AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR MOLÉSTIA GRAVE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000886-04.2024.8.16.0174AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO POR PATOLOGIA GRAVE. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS…
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