STJ · súmula

Súmula 394 do STJ

Vigente

Enunciado

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. (SÚMULA 394, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, REPDJe 21/10/2009, DJe 07/10/2009)

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 394 do STJ

270 decisões do STJ citam a Súmula 394 do STJ, de 2000 a 2026; 48,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 394 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 394 do STJ, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 394 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 394 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 394 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 394 do STJ.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006617-86.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE DORIAN SAMPAIO DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTUR ALVES CARVALHO - PE53691 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTHUR DE MELO RAFAEL…
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TJPR0002445-55.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e critérios de atualização monetária na repetição de indébito. Recurso de apelação provido exclusivamente quanto ao critério de atualização dos valores objeto da condenação, para…
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TJDFTAcórdão n. 2174263AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR MARGARETH ALMEIDA RODRIGUES KOCIAN CONTRA O DF, JULGADA PROCEDENTE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0001609-71.2025.8.16.0082AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação cível…
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TJPRApelação Cível 0001202-29.2025.8.16.0094AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursaljulgada em 30/04/2021publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DO LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODULAÇÃO LEGAL (EC…
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TRF6Apelação Cível 0030199-71.2009.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto UlianoPrimeira Seçãojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 394 DO STJ. PLANILHAS…
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TJPR0000811-51.2025.8.16.0037AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONDIÇÃO EQUIPARADA À INATIVIDADE PARA OS FINS DO ARTIGO 6º, XIX, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA. PRECLUSÃO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito…
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TJDFTAcórdão n. 2166359AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO…
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TJPRApelação Cível 0006119-41.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DE PRECATÓRIO. ACORDO DIRETO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. CIÊNCIA E…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0063351-44.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A NEOPLASIA MALIGNA, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU A COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA…
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TJDFTAcórdão n. 2162397AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CARCINOMA BASOCELULAR. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de conhecimento julgada procedente para declarar o direito à…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS PELA UNIÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6°, INCISO XIV DA LEI 7.713/1988. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA RECONHECER…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Turmapublicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRÉVIO…
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TJPRApelação Cível 0062281-55.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM CEGUEIRA MONOCULAR. IRRESIGNAÇÃO PELO ESTADO. DIAGNÓSTICO DEVIDAMENTE FIRMADO POR LAUDO…
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