Agravo de Instrumento 2000275-94.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS PELA UNIÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 81/STJ POR EQUIPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

TUALMENTE RESTITUÍDOS PELA UNIÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 81/STJ POR EQUIPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 368 do CC
• art. 157 da CF
• art. 158 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.058 do CPC
• Súmula 394 do STJ
• Súmula 447 do STJ
• Tema 81 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete