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STJ · súmula

Súmula 447 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
28/04/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

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Enunciado

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 447 do STJ

98 decisões do STJ citam a Súmula 447 do STJ, de 2010 a 2026; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 447 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 447 do STJ, de 2013 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 447 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 447 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS. CID F31.5. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIAGNÓSTICO QUE…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, ARTROSE E ATROFIA MUSCULAR. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL E PARALISIA…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL REFORMADO EX OFFICIO POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO. HIPÓTESE ISENTIVA AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN, AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  5. STJAgInt no AREsp 3.287.228MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario

    Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 569/570, tornando-a sem efeito; Documento eletrônico VDA60425001 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/09/2026 09:30:15 Publicação no…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-SP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDAD. IRPF SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Ilegitimidade passiva do DETRAN para a repetição do indébito de IRPF. Imposto retido na fonte pertence ao Estado. Tema 1.130/STF e…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Legitimidade passiva das rés configurada: a FESP por ser titular do IR, por ela arrecadado na fonte (art. 157, I, da CF e Súmula 447 do STJ), e a SPPREV por ser responsável pela gestão dos proventos de inatividade do autor – Prévio requerimento administrativo não exigido para…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosa Weber, Relator1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/06/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULAMENTE. EXCEÇÃO AO REGIME DE CAIXA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 368/STF. TEMA Nº 351/STJ. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE A SER AFERIDA EM…

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  9. TJRRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. FONTE PAGADORA. IPER. OBRIGAÇÃO DE CESSAR AS RETENÇÕES…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDORAS MUNICIPAIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2023. PAGAMENTO ACUMULADO. REGIME DE…

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  11. TJRRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. FONTE PAGADORA. IPER. OBRIGAÇÃO DE CESSAR AS RETENÇÕES…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    Recurso Inominado – Servidora Pública Estadual – UNESP – Abono recebido na Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - Tributação pelo Regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com condenação da UNESP e da Fazenda do Estado de São Paulo à restituição do imposto de renda…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP)…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 12/11/2025publicada em 25/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADO. NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. LAUDO OFICIAL DISPENSÁVEL. SÚMULA 598/STJ. TERMO INICIAL NA…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA (CID D69.3). MOLÉSTIA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 111, II, DO CTN. TEMA 250/STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu isenção de…

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  16. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCENTE AO ENTE ESTADUAL. SÚMULA 447 DO STJ…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ACOMETIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICADA A LCE Nº 771/2024. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO JULGADO…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR. CONDIÇÃO CLÍNICA EQUIVALENTE À PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS E…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. FUNPREMAN. VÍCIO SANADO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DA PELE E ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DE DOENÇA DE ALZHEIMER. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL…

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