Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Servidora Pública Estadual – UNESP – Abono recebido na Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - Tributação pelo Regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com condenação da UNESP e da Fazenda do Estado de São Paulo à restituição do imposto de renda recolhido a maior. Preliminar de ilegitimidade passiva da UNESP. Acolhimento. Pedido de repetição de indébito referente a imposto de renda retido na fonte. Legitimidade passiva do ente titular da receita arrecadada. Tema 1130 do STF e Súmula 447 do STJ. Sentença mantida em relação à Fazenda do Estado. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.