STF · repercussão geral

Tema 1130 de repercussão geral do STF

Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Trânsito em Julgado em 16/02/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (19/03/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1293453
Reconhecimento: 19/03/2021
Tese: 11/10/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, III, e 158, I, da Constituição Federal o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços.

Tese firmada

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1130 do STF

18 decisões do STJ citam o Tema 1130 do STF, de 2023 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1130 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o Tema 1130 do STF, de 2021 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1130 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1130 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801235-55.2019.4.05.8300 APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - BA16518 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800659-46.2025.4.05.8302 APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA - PE26546-D APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Germana de Oliveira Moraes, J6ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800681-02.2023.4.05.8003 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - AL10450 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800975-05.2019.4.05.8000 APELANTE: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - BA16518 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
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TJPR0023684-25.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos à execução fiscal. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios. Descabimento. Valores destinados a fundo comum administrado por associação civil sem fins lucrativos…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001880-74.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MORENO DE AZEVEDO ALVES - PE54802 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013182-16.2026.4.05.8100 APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO ADVOGADO do(a) APELANTE: SAULO GONÇALVES SANTOS - CE22281 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012013-44.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER - CE24502 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004249-43.2025.4.05.8309 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE IPUBI ADVOGADO do(a) APELADO: MORENO DE AZEVEDO ALVES - PE54802 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. FUNPREMAN. VÍCIO SANADO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE ISS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ FOI APURADO COM BASE EM VALORES LÍQUIDOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO TOMADOR DO SERVIÇO. NOVA RETENÇÃO QUE IMPLICARIA BIS IN IDEM. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CABIMENTO…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5001658-08.2024.4.02.5119AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmajulgada em 08/06/2016publicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809764-24.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - AL10450 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS…
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TJPRApelação Cível 0005088-47.2025.8.16.0058AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença. Imposto de Renda Retido na Fonte. Omissão suprida sem efeitos infringentes. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a exigência de comprovação do…
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STJAREsp 3.218.504/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
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