STJ · súmula
Súmula 447 do STJ
Vigente
Enunciado
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 447 do STJ
98 decisões do STJ citam a Súmula 447 do STJ, de 2010 a 2026; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 447 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 447 do STJ, de 2013 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 447 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 447 do STJ.
- STFRE 1.509.619/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
- STFRE 1.530.487/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
- STFARE 1.610.219/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
- STFARE 1.573.881/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025
- STFRE 1.511.567/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFARE 1.498.343/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/07/2024publicada em 03/07/2024
- STFRE 1.453.113/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/04/2024publicada em 23/04/2024
- STFARE 1.352.918/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/11/2021publicada em 16/11/2021
- STFARE 1.352.553/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/11/2021publicada em 10/11/2021
- STFARE 1.317.075/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/04/2021publicada em 28/04/2021
- STFRE 1.280.434/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/09/2020publicada em 30/09/2020
- STFARE 1.189.379/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/11/2019publicada em 27/11/2019
- STFARE 1.192.501/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/09/2019publicada em 02/10/2019
- STFARE 1.156.393/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/02/2019publicada em 11/02/2019
- STFARE 1.151.045/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/08/2018publicada em 28/08/2018
- STFARE 1.152.193/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 23/08/2018publicada em 28/08/2018
- STFARE 765.237/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/10/2013publicada em 21/10/2013