STJ · súmula
Súmula 447 do STJ
Vigente
Enunciado
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 447 do STJ
98 decisões do STJ citam a Súmula 447 do STJ, de 2010 a 2026; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 447 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 447 do STJ, de 2013 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 447 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 447 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.287.228MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 569/570, tornando-a sem efeito; Documento eletrônico VDA60425001 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/09/2026 09:30:15 Publicação no…
- STJAREsp 3.216.597/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.281.407/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, adequando o acórdão recorrido ao Tema 905/STJ, determinar a incidência exclusiva da taxa Selic desde cada recolhimento indevido, vedada a cumulação com outros índices, afastados o IPCA-E e…
- STJAREsp 3.158.645/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJAREsp 3.208.829/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…
- STJREsp 2.275.691/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, bem como a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. Ministro Francisco…
- STJAREsp 3.227.109/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS OMITIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF. 2. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
- STJREsp 2.254.717/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 25/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). VERBAS DE GABINETE PAGAS POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, INCISO II, E 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO…
- STJREsp 2.226.831/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/02/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do VI, do Código de Processo Civil. art. 485, Inverto os…
- STJREsp 2.255.089/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou art. 255, provimento ao recurso especial para afastar a interrupção do prazo prescricional, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para avaliar a ocorrência de prescrição. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de fevereiro de…
- STJREsp 2.228.553/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no III, do CPC e § 4º, I, do art. 932, art. 255, RISTJ, . não conheço do recurso especial Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de…
- STJAREsp 3.037.494/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJCC 214.052/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/10/2025tributario
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
- STJAREsp 2.700.323/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS A SERVIDORES MUNICIPAIS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA…
- STJREsp 1.728.862/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Instituto de para, na parte conhecida, negar-lhe Previdência dos Servidores do Estado MG provimento. Prejudicada a análise da petição de fls. 815/850 (pet. n. 00150608/2024). Publique-se. Brasília, . 12 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49392580…
- STJCC 213.631/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/06/2025tributario
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13ª VARA DE BRASÍLIA – SJ/DF. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48258631 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.893.304/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.775.491/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/04/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO A ASSENTADO NA LEGISLAÇÃO QUO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO…
- STJAREsp 2.712.412/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/04/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro em 2% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC /2015, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária…
- STJREsp 2.176.640/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/02/2025administrativo