STJ · súmula
Súmula 448 do STJ
Vigente
Enunciado
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 448 do STJ
14 decisões do STJ citam a Súmula 448 do STJ, de 2010 a 2025; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 448 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam a Súmula 448 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFASTAMENTO IMOTIVADO DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.988.133/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 01/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto por Sattia Lorena…
- STJAREsp 2.988.133/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 14/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51238127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 1.957.920MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/04/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a demanda, com a consequente condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da…
- STJAREsp 1.717.892/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/10/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 30 de setembro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 1.505.192/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/08/2019penal
Em face do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJREsp 1.479.858/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/03/2017penal
o verbete sumular n. 284 do STF, segundo o qual "é inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não bastasse isso, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos…
- STJAg 1.330.143/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 17/03/2015tributario
Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar-lhe provimento. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de março de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 255.068/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/12/2012tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, §4º, II, "b" do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 938.862/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 31/08/2011tributario
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2011. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJEREsp 779.202/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 10/08/2011publicada em 26/08/2011tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. REGIME DO SIMPLES. TRATAMENTO NORMATIVO PRÓPRIO (LEIS 10.964/04 E 11.051/04). PREVISÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. 1. O regime de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Contribuições das Microempresas e das…
- STJREsp 1.215.985/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/11/2010tributario
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no REsp 1043154/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 611.294/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 19/12/2008…
- STJREsp 1.194.524/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 05/08/2010publicada em 01/09/2010tributario
TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OPÇÃO PELO SIMPLES À ÉPOCA DA VEDAÇÃO DA LEI N. 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.034/00. SÚMULA N. 448/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EFEITO RETROATIVO DO ATO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA. POSSIBILIDADE…
- STJAgRg no REsp 1.016.494/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 19/08/2010tributario
3. In casu, à data da prolatação da sentença (19/09/2002), já estava em vigor a Lei 10.034/2000, razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido. 4. Recurso especial a que se nega seguimento. Sustentou que a pretensão recursal é justamente a de evitar a aplicação retroativa da Lei…
- STJREsp 1.016.494/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/05/2010tributario
Nas razões do especial, sustenta a recorrente violação do art. 9º, xii, DA Lei 9.317/96, porquanto não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Não foram oferecidas contra-razões ao apelo, que recebeu crivo…