STJ · súmula

Súmula 446 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 28/04/2010
Publicação: DJe 13/05/2010

Enunciado

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 446 do STJ

1 decisão do STF cita a Súmula 446 do STJ, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 446 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita a Súmula 446 do STJ, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 446 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam a Súmula 446 do STJ.

TJPR0078041-52.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL (ART. 151, INCISO II, DO CTN). INSURGÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 7º DA LEI 10.426/2002. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 872 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. I. Caso em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 01/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 17/03/2026
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa necessária
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). ARTS. 205 E 206 DO CTN. EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO E EXIGÍVEL. PENDÊNCIAS FISCAIS JUNTO À SEFAZ/RR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPDEN). DÉBITO CONSTANTE EM CDA ANULADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PARCELAMENTOS COM PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rafael Lima da Costa13ª Turmapublicada em 08/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO. SÚMULAS 436 E 653 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Agravo de Instrumento Interpostopublicada em 13/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga FilhoSétima Turmapublicada em 12/09/2024administrativo
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 446/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, os créditos tributários registrados na dívida ativa dizem respeito à COFINS, período de…
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TJPR0068745-45.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2023publicada em 28/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO RECURSAL DE DIMINUIÇÃO DA PENHORA PARA 10% (DEZ POR CENTO). A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DOS RENDIMENTOS…
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TJPR0061753-05.2021.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2022publicada em 14/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRO BEM UTILIZADO COMO MORADIA. VAGA DE GARAGEM. IMÓVEL CONSTITUÍDO POR MATRÍCULA…
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STFARE 1.074.725/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2017publicada em 22/09/2017
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STJAREsp 118.620/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 22/11/2016tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 11 de novembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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