STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 81 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/09/2008
Julgamento: 11/03/2009
Acórdão publicado: 30/03/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.

Tese firmada

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 81 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 81 do STJ, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 81 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 81 do STJ.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0046279-73.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração cível. Isenção de imposto de renda e repetição de indébito com prescrição quinquenal e distribuição dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Caixa de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E AGEPREV. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC (ANATOCISMO). MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO…
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TJPRApelação Cível 0006119-41.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DE PRECATÓRIO. ACORDO DIRETO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. CIÊNCIA E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS PELA UNIÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MATÉRIA DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA 81/STJ. SÚMULA 394/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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TJPRApelação Cível 0000846-23.2025.8.16.0033AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 29/01/2020. RECURSO DOS RÉUS RESTRITO À SUCUMBÊNCIA, À MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E AO ÔNUS DA PROVA QUANTO A EVENTUAL RESTITUIÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. TEMA 81/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO AJUSTE ANUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS PELA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO VISANDO O ACRÉSIMO EM SENTENÇA DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E DEDUÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 81/STJ. PEDILEF…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO PELA VIA DO RPV - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 394 DO STJ E TEMA 81 - PEDILEF Nº 2007.71.64.002593-5 TNU - OBJETIVO DE EVITAR…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – TEMA 81 DO STJ – COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA JÁ RESTITUÍDOS – POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA NOVA LIQUIDAÇÃO – EFICÁCIA IMEDIATA DA COMPENSAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625 DO STJ. AJUSTE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS VALORES DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO PELO ESTADO COM VALOR RESTITUÍDO PELA UNIÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL – CREDORES DIVERSOS – NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO DO TEMA 81…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO PELA VIA DO RPV - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 394 DO STJ E TEMA 81 - PEDILEF Nº 2007.71.64.002593-5 TNU - OBJETIVO DE EVITAR…
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STJAREsp 304.511/MGMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/10/2018tributario
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/10/2017 e AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. Em razão do exposto, determino a…
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