Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO VISANDO O ACRÉSIMO EM SENTENÇA DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E DEDUÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 81/STJ. PEDILEF 2007.71.64.002593-5/TNU. RECURSO PROVIDO.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para, unicamente, reconhecer a possibilidade de a União, na fase de cumprimento de sentença, demonstrar e deduzir eventual restituição administrativa apurada nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, conforme entendimento do PEDILEF 2007.71.64.002593-5/TNU e do Tema 81/STJ. No mais, mantém-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor. Intimem-se as partes e, transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 1º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.