STF · repercussão geral

Tema 1174 de repercussão geral do STF

Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior.

Trânsito em Julgado em 28/11/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/10/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 1327491
Reconhecimento: 08/10/2021
Tese: 21/10/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, II e §6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior, à luz dos princípios da reserva legal e da isonomia.

Tese firmada

É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1174 do STF

7 decisões do STJ citam o Tema 1174 do STF, de 2023 a 2025; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1174 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o Tema 1174 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1174 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1174 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180310AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Direito tributário. Recurso inominado. Violação ao contraditório ou fundamentação incompleta não configurados. Competência do Juizado Especial. Preliminares rejeitadas. Imposto de renda retido na fonte. Aposentada residente no exterior. Alíquota fixa de 25%. Inconstitucionalidade. Tema 1.174 do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25% (ART. 7º DA LEI Nº 9.779/99). INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 1.174/STF). RESTITUIÇÃO DEVIDA, COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. DANO MORAL. NÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TEMA 1.174/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOAÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA A DONATÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. ISENÇÃO DO ART. 6.º, XVI, DA LEI N.º 7.713/1988. OMISSÃO DO DECRETO N.º 9.580/2018. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO LEGAL POR ATO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. TEMA 1.174/STJ. EMBARGOS DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE VALOR DESCONTADO DO EMPREGADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. TEMA 1.174/STF. SOBRESTAMENTO PREQUESTIONAMENTO. 1. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. LEI Nº 9.779/1999. ALÍQUOTA DE 25%. TEMA 1174 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DESCONTADAS OU SUPORTADAS PELOS EMPREGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO DE UDI TRANSPORTES LTDA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO-FAZENDA FEDERAL PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE VALOR DESCONTADO DO EMPREGADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA NEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DO SAT/RAT, E DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA 1.174/STJ. PRETENSÃO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVADA. PESSOA RESIDENTE FORA DO BRASIL. DIREITO À ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de remessa…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. TEMA 1.174/STF. SOBRESTAMENTO PREQUESTIONAMENTO. 1. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 08/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, mantê-lo, mas pelos fundamentos ora expostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APOSENTADORIA E PENSÃO. RESIDENTE NO EXTERIOR. ART. 7º DA LEI Nº 9.779/99. ALÍQUOTA LINEAR DE 25%. TEMA 1.174/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, GILRAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DE VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS (VALE-TRANSPORTE, IRRF, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO). APLICAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. LEI Nº 9.779/1999. ALÍQUOTA DE 25%. TEMA 1174 DO STF. REMESSA NEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA NEGADA. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. TEMA 1.174/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- Trata-se de apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO COM COOPERATIVA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela…
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