STJ · súmula

Súmula 188 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 11/06/1997
Publicação: REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331

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Enunciado

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 188 do STJ

14.939 decisões do STJ citam a Súmula 188 do STJ, de 1997 a 2026; 56,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

251 decisões do STF citam a Súmula 188 do STJ, de 2002 a 2026; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJDFT citam a Súmula 188 do STJ, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 188 do STJ.

STJREsp 2.266.570MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
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TJDFTAcórdão n. 2181759AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL ESTRITA. ART. 111 DO CTN. TEMA 250 DO STJ. AUTORA PORTADORA DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL…
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TJDFTAcórdão n. 2179908AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. MARCAPASSO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconhece direito à isenção do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.419 DO STF. TAXA SELIC. APLICAÇÃO COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União Federal - Fazenda Nacional contra decisão…
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TJRJApelação Cível 0800155-39.2024.8.19.0061AcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 14.789/2023. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por INGREDION BRASIL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO E RESTRIÇÃO. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
ANÁLISE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: Até 08/12/2021: correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento) e juros de mora desde a citação. De 09/12/21 (entrada em vigor da EC 113/21) até 08/09/25: taxa SELIC para juros e correção monetária. A partir de 09/09/25: correção…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO. Contribuição previdenciária. Servidora pública estadual. Adicional de Local de Exercício (ALE). Decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, "a", do CPC. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo Supremo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO (art. 149, § 2º, I, da CF). FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. APLICAÇÃO POR SIMETRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União ((ID…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança a titular…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de declarar o direito à exclusão dos valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) das bases de cálculo da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO. Contribuição previdenciária. Adicional de Local de Exercício (ALE). Decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, "a", do CPC. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela União contra…
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TJPR0001026-84.2023.8.16.0073AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. ENTE SUBNACIONAL. ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA…
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