STJ · súmula

Súmula 188 do STJ

Como afastar a Súmula 188 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 11/06/1997
Publicação: REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331

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Enunciado

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 188 do STJ

14.939 decisões do STJ citam a Súmula 188 do STJ, de 1997 a 2026; 56,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

251 decisões do STF citam a Súmula 188 do STJ, de 2002 a 2026; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJDFT citam a Súmula 188 do STJ, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 188 do STJ.

STFARE 1.610.038 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Materialidade. Ausência. ADC nº 49/RN. Modulação dos efeitos. Exercício de 2024. Recurso extraordinário parcialmente provido. Afastamento da…
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TJDFTAcórdão n. 2182958AcórdãoProvido
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. IMÓVEL LOCADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116/2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 163 DO STF. SÚMULA 378 DO TJRJ. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE MUNICÍPIO E…
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STJREsp 2.266.570MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RETOQUE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro…
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TJDFTAcórdão n. 2181759AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL ESTRITA. ART. 111 DO CTN. TEMA 250 DO STJ. AUTORA PORTADORA DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000109-31.2025.8.13.0180AcórdãoNegado
Rel. Des. Luisa Filardi SiqueiraTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaietejulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA (EXERCÍCIO DE 2021). 1. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO ORIGINÁRIO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, DO CTN). POSTERIOR…
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TJMGAgravo de Instrumento 2017130-24.2026.8.13.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. ANATOCISMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA…
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TJDFTAcórdão n. 2179908AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. MARCAPASSO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconhece direito à isenção do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.419 DO STF. TAXA SELIC. APLICAÇÃO COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União Federal - Fazenda Nacional contra decisão…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5003523-55.2025.8.21.0144AcórdãoParcial
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA - IPRAM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. IPRAM. AUTARQUIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 14.789/2023. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por INGREDION BRASIL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO E RESTRIÇÃO. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
ANÁLISE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: Até 08/12/2021: correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento) e juros de mora desde a citação. De 09/12/21 (entrada em vigor da EC 113/21) até 08/09/25: taxa SELIC para juros e correção monetária. A partir de 09/09/25: correção…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO. Contribuição previdenciária. Servidora pública estadual. Adicional de Local de Exercício (ALE). Decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, "a", do CPC. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo Supremo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO (art. 149, § 2º, I, da CF). FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. APLICAÇÃO POR SIMETRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União ((ID…
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