Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 189 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
11/06/1997
Publicação
DJ 23/06/1997

Ver no tribunal

Enunciado

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 189 do STJ

467 decisões do STJ citam a Súmula 189 do STJ, de 1997 a 2025; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 189 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 189 do STJ, de 2005 a 2015; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 189 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 189 do STJ.

  1. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que reconheceu a prescrição…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMTSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/10/2026

    TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXAVA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO PLENÁRIA E DE ABERTURA DE PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO, DA CDA E DA EXECUÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMTAgravo de Instrumento 1029214-31.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE MARCO INICIAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. TEMA 1.184/STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PREFERENCIAIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJMTApelação Cível 0000992-68.2015.8.11.0093AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.002 DO STF. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO UNITÁRIO FUNDADO, EM PARTE, EM ATIVIDADE ESTRANHA À COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO AUTUANTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO, DA CDA E DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJMTApelação Cível 0004279-85.2017.8.11.0055AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tangará da Serra contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJMTApelação Cível 0031385-22.2017.8.11.0055AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL. NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 PELA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por conselho…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJMTAgravo de Instrumento 1033028-51.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DO FGTS. DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GANHOS DE TRABALHADOR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IDONEIDADE E À SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS ADMINISTRADORES POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por sócios contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO POR CAT EMITIDA POR ENTIDADE SINDICAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FARMÁCIA HOMEOPÁTICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE CONSELHO PROFISSIONAL POSTERIORMENTE CANCELADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por conselho profissional de fiscalização contra sentença que, em ação ajuizada…

    Ver no tribunal
    Copiar citação