STJ · súmula
Súmula 189 do STJ
Vigente
Enunciado
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 189 do STJ
467 decisões do STJ citam a Súmula 189 do STJ, de 1997 a 2025; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 189 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 189 do STJ, de 2005 a 2015; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 189 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 189 do STJ.
- STFRE 831.340 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 10/11/2015publicada em 10/12/2015
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTE. É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal…
- STFAI 787.080/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 08/11/2012publicada em 20/11/2012
- STFRE 470.801/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 16/11/2005publicada em 24/11/2005tributario