Art. 1º da Lei 6.417/1973
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.417/1973
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 6.417/1973.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 6.417/1973.
- TJPR0001649-16.2013.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2023publicada em 15/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V DO CPC. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO…
Ver no tribunalCopiar citação