Art. 83 da Lei 6.417/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 6.417/1973
1 decisão do STF cita o art. 83 da Lei 6.417/1973, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 6.417/1973.
- TJPR0014456-52.2024.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 23/05/2024processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATIVIDADE. PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO TER SIDO ALEGADA A INCOMPETÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FOI COMUNICADA DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO POR ESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. a) A…
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- TJPR0011881-71.2024.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 23/05/2024processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATIVIDADE. PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO TER SIDO ALEGADA A INCOMPETÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FOI COMUNICADA DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO POR ESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. a) A…
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- TJPR0037771-88.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2023publicada em 19/10/2023
direitoS CONSTITUCIONAL E previdenciário. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA PMPR, POR ILÍCITO COMETIDO ANTES DE SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO SERVIDOR JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO…
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- TJPR0046749-93.2019.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior3ª Seção Cíveljulgada em 18/07/2022publicada em 18/07/2022previdenciario
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO. NEGADO SEGUIMENTO.AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO…
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- STFRE 876.934 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 08/03/2016publicada em 06/04/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só…