Art. 91 da Lei 6.417/1973

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Decisões que citam o art. 91 da Lei 6.417/1973

22 decisões do TJPR citam o art. 91 da Lei 6.417/1973, de 2021 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 6.417/1973.

TJPRApelação / Remessa Necessária 0004972-29.2013.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLEITO DE PROVENTOS INTEGRAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE FUNCIONAL. CABIMENTO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0000617-54.2024.8.16.0112AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/06/2026publicada em 13/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA QUE É INCAPACITANTE APENAS PARA SERVIÇOS MILITARES. CAPACIDADE DO AUTOR PARA OUTROS TRABALHOS…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0014618-43.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026administrativo
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 90, ITEM 4, DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. CONSECTÁRIOS…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0012382-50.2024.8.16.0038AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE REVISÃO PARA FIXAÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. REFORMA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSTORNO…
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TJPR0010594-42.2025.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FATO ANTERIOR À REFORMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0002446-68.2021.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) – PRETENSÃO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PROVA PRODUZIDA…
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TJPR0007530-63.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar em mandado de segurança relacionado a procedimento administrativo de reforma de policial militar. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, em…
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TJPR0015871-32.2018.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025previdenciario
Direito previdenciário. Apelação cível. Reforma com soldo integral para policial militar aposentado por invalidez. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com ação de cobrança, na qual se pleiteava a…
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TJPR0002013-07.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA REFORMA POR INVALIDEZ OU CONVERSÃO DOS PROVENTOS DE PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES MILITARES. DOENÇA DE…
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TJPR0001634-39.2024.8.16.9000AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ COM FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA E FIXAÇÃO DE PROVENTOS…
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