Art. 278 da Lei 6.424/1976
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – CONSÓRCIO IFN III – SOLIDARIDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS INSTITUÍDA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UMA DAS EMPRESAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Em havendo…
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