Art. 64 da Lei 6.430/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 64 da Lei 6.430/1964
3 decisões do STJ citam o art. 64 da Lei 6.430/1964, de 2000 a 2004; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 6.430/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 6.430/1964.
- STJREsp 631.773/ROAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 01/06/2004publicada em 09/08/2004
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.102A, ?B? E…
- STJREsp 281.483/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 06/08/2002publicada em 07/10/2002
PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.102A, 'B' E 'C', E PARÁGRAFOS, DO CPC. 1. A norma que introduziu a ação monitória no Código Processual Civil (art. 1.102a, 'b' e 'c', e parágrafos) revelou-se absolutamente omissa quanto à possibilidade…
- STJREsp 197.605/MGAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 14/11/2000publicada em 18/06/2001
Processual Civil. Recurso Especial. Ação Monitória Contra A Fazenda Pública. Descabimento. CPC, artigos 267, I, IV e VI, 295, III, 301, X, 646 a 730 e 1.102, a, b, c, §§§ 1º, 2º e 3º. 1. À parla de ação monitória ? cuja natureza é mais executiva do que cognitiva -, a legislação específica não…