Art. 55 da Lei 6.435/1977

Art. 55 Para resguardar os direitos dos participantes, poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência privada, desde que se verifique, a critério do órgão fiscalizador:

I – atraso no pagamento de obrigação líquida e certa;

II – prática de atos que possam conduzi-la à insolvência;

III – estar a entidade sendo administrada de modo a causar prejuízo aos participantes;

IV – estar a entidade em difícil situação econômico-financeira;

V – aplicação de recursos em desacordo com as normas e determinações do Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único A intervenção terá como objetivo principal a recuperação da entidade.