Art. 12 da Lei 6.453/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.453/1977
30 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.453/1977, de 2009 a 2020; 36,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.453/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 12 da Lei 6.453/1977: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.360.969/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziSegunda Seçãojulgada em 10/08/2016publicada em 19/09/2016
1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL…
- STJREsp 1.361.182/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziSegunda Seçãojulgada em 10/08/2016publicada em 19/09/2016
1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL…
- STJREsp 1.281.594/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 22/11/2016publicada em 28/11/2016civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO…
- STJREsp 1.623.907/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/03/2020
SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as…
- STJREsp 1.857.855/SPMonocráticaParcialRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 20/02/2020outro
2º da Lei n. 10.185/2001, bem como a aplicação do prazo prescricional disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista não se tratar, na espécie, de acidente de consumo. Assim, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é de ser aplicado o prazo prescricional de três anos…
- STJAgInt no REsp 1.834.580/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 17/02/2020publicada em 19/02/2020outro
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.182/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO…
- STJREsp 1.854.365/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/02/2020
Em resumo, naquela oportunidade, esta Corte Superior afastou, de modo expresso, a prescrição anual para as pretensões deduzidas nos denominados contratos de seguro saúde, por se enquadrar como plano privado de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei n. 10.185/2001, bem como a aplicação…
- STJREsp 1.846.963/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 06/12/2019
PAGAMENTO. EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. ESPECIALIDADE. I - A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não…
- STJREsp 1.841.067/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 27/11/2019outro
EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. ESPECIALIDADE. I - A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a…
- STJREsp 1.834.580/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 02/09/2019outro
EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. ESPECIALIDADE. I - A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a…