Art. 7º da Lei 6.458/1977

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.458/1977

12 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.458/1977, de 1997 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.458/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.458/1977.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 09/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO EMPRESARIAL NOS COMPROVANTES. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE PREENCHIDOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta…
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TJPRAgravo de Instrumento 0060138-38.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Duplicata sem aceite. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Ausência de documentos comprobatórios da prestação do serviço. Art. 1.013, § 3º, III e IV, DO CPC…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a…
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TJPRAgravo de Instrumento 0089385-64.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 12/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÍVEL APENAS PARA QUESTIONAR IRREGULARIDADES DE ORDEM PÚBLICA OU MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO…
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TJPRApelação Cível 0001026-83.2025.8.16.0083AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. I. Caso em exame1. Apelação cível…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA NÃO ACEITA – EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA E RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROTESTO – NOTA FISCAL RETROATIVA – MERA IRREGULARIDADE FISCAL QUE NÃO ATINGE A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO – TESE DE NULIDADE DO PROTESTO POR AUSÊNCIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Lopes Voto O Executado Veridiano Evangelista Itacaramby Interpõe Apelação Cível2ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Alegação de não recebimento das mercadorias. Ônus da embargante. Inexigibilidade. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos…
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TJPR0012121-03.2019.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Jaqueline Allievi13ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de cobrança de duplicatas e cerceamento de defesa. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a embargante alegou cerceamento de…
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TJPR0091959-94.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2024publicada em 13/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO SEU QUADRO SOCIETÁRIO, EM ENDEREÇO QUE NÃO…
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