Art. 2º da Lei 6.463/1977

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.463/1977

11 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.463/1977, de 2002 a 2020; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.463/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.463/1977.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em…
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TJPRAgravo de Instrumento 0086617-68.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS RELATIVAS A VENDA A PRAZO DE MOTOCICLETA COM FINANCIAMENTO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO A PRAZO. EMPRESA COMERCIAL NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIQUIDAÇÃO POR…
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TJPRApelação Cível 0001345-89.2021.8.16.0148AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. EXCESSO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. CONTRATO NÃO BANCÁRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026
RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE CENTRAL DE AR. PRODUTO ENTREGUE EM MAIO DE 2014. ABERTURA DA CAIXA PARA INSTALAÇÃO EM SETEMBRO DE 2016. VÍCIOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 26/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. PACTUAÇÃO DE 8,6% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Cantu Comércio de Pneumáticos Ltda. contra acórdão que, em Apelação Cível, afastou sua responsabilidade pelo cancelamento de…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO DE DÉBITO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. REDUÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Cantu Comércio de Pneumáticos Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 07/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA ONCOLÓGICADO BRASIL S/S LTDA E OUTRO. AGIOTAGEM. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER NÃO SER COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL A ANÁLISE DESTA PRÁTICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SITUAÇÃO QUE NECESSITA DE AMPLA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2022publicada em 02/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE LOTE – PARCELAMENTO DO PREÇO COM ACRÉSCIMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 8% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – AUSÊNICA DE ALEGADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – EXPRESSA PREVISÃO DE PERIODICIDADE ANUAL – RECURSO NÃO PROVIDO…
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