Art. 18 da Lei 647/2009

Decisões que citam o art. 18 da Lei 647/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 18 da Lei 647/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 647/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE (ART. 373, INCISO II, DO CPC). PAGAMENTO DEVIDO. JANEIRO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 3/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE (ART. 373, INCISO II, DO CPC)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 3/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE (ART. 373, INCISO II, DO CPC). PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 20/05/2026

   Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO, SEM A CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, PROPORCIONALMENTE, COMO PREVISTO NA LEI. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE (ART. 373, INCISOS I E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/04/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dias Toffoli, Dje2ª Câmarapublicada em 08/11/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Dias Toffoli, Dje, 2ª Câmara, DJe 8/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/11/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 100 (CEM) HORAS MENSAIS PARA 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. CARÁTER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 5/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 21/10/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em julgar as APELAÇÕES CONHECIDAS, sendo o RECURSO MUNICIPAL IMPROVIDO e o RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2024

    ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, CONHECEU da Apelação PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 15/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação