Art. 2º da Lei 6.481/2019

Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.481/2019

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 6.481/2019.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.481/2019.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. LIVRE INICIATIVA E LIVRE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 1ª Câmara Cível, DJe 2/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 06/04/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE POR APLICATIVOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 6.481/2019 E DO DECRETO 53.404/2019. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM ADI. EFEITO VINCULANTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso em análise…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Cível, DJe 6/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação