Art. 20 da Lei 649/2009

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 649/2009.

TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Ana Cleyde Viana de SouzaSegunda Turmapublicada em 06/11/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 647/2009. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/07/2025constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária. Não conhecida. Apelações Cíveis. Professora do Município de Santa quitéria. Progressão funcional horizontal. Lei Municipal nº 647/2009. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo. Benefício devido. Desnecessidade de requerimento…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O cerne da questão evidencia-se em torno…
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