Art. 36 da Lei 65/2008

Decisões que citam o art. 36 da Lei 65/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 36 da Lei 65/2008.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 65/2008.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva3ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. EC Nº 108/2020…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva, 3ª Câmara Cível, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado4ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 065/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado, 4ª Câmara Cível, DJe 10/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026

   RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 36 e 37, da Lei Municipal nº 065/2008…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, DJe 27/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Murilo Vieira de Faria7ª Câmara Cíveljulgada em 12/04/2024publicada em 14/02/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO PÚPLICA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSTERGADA. 1. Em sede de apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, j. 12/4/2024, DJe 14/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. MERENDEIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE TITULARIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 3/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação