Art. 2º da Lei 6.513/1993
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.513/1993
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 6.513/1993.
A decisão que cita o art. 2º da Lei 6.513/1993.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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