Art. 10 da Lei 6.513/1995
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Processual Civil. Agravopublicada em 20/12/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. importante destacar que o pedido do feito rescisório recai…
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